Magna Concursos
2033415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ametista Sul-RS

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Quais estão corretas?

 

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Analista de Licitações e Contratos

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