Questão 3373247

3373247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

As receitas que atenderão as despesas relativas à divida pública mobiliária não integrarão a lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que justificado.

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.

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