Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. a dívida fundada.

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos sistemas de saneamento básico.

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.