Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.