as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e os sistemas de ensino são obrigados a matriculá-las nas escolas.

o acesso ao ensino fundamental inclusivo é facultativo às pessoas com deficiência, garantindo-se, dessa forma, o direito subjetivo à educação.

a matrícula nos cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares não é compulsória para os indivíduos que são capazes de se integrar na rede regular de ensino.

a educação especial, no sistema educacional, foi abolida com a matrícula regular dos alunos em classes regulares.

o Estado tem o dever de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, o que diverge das afirmações apresentadas pelas normativas existentes.