nos processos de licitação pública, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

para os fins da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, operação, conservação ou adaptação, realizada por execução direta ou indireta.

as licitações para a execução de obras obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, exceto nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é dispensável a licitação para contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.