Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada somente pela direção estadual do SUS.

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) normatizar e delegar a descentralização em unidades estaduais o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

As Comissões Intergestores Tripartite são reconhecidas como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente aos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), na forma que dispuserem seus estatutos.

Os Comitês Extragestores Quadripartite terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam fugir do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que concebam risco de disseminação nacional.