Questão 1139921

1139921 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

Provas:

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

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