A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.