Questão 4224024

4224024 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
Políticas Educacionais

O Decreto nº 12.686/2025 institui como objetivo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva o seguinte:

Reduzir a participação da comunidade, da família e dos estudantes nas discussões relativas ao aperfeiçoamento da oferta da educação especial inclusiva.

Implementar a distorção idade-série relativa ao público da modalidade educação especial.

Garantir o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial nos estabelecimentos de ensino, em classes especiais.

Assegurar a educação e a aprendizagem até os níveis e as etapas de ensino do ensino fundamental, sem garantia no ensino superior.

Fomentar as medidas de combate à discriminação e ao capacitismo no âmbito educacional.

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