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4241409
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FUMARC
Orgão:
CRA-MG
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses,
EXCETO
A
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
para a proteção da vida ou da incolumidade física exclusivamente do titu lar.
C
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
D
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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