A Lei Orgânica do Município de Florianópolis estabelece normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, assegurando os seguintes princípios:

I. política de uso e de ocupação do solo, que garanta: controle dos vazios e da expansão urbana; proteção e recuperação do ambiente cultural; manutenção de características do ambiente natural; integração regional; livre e franco acesso ao mar, rios e lagoas; proteção e/ou restauração da diversidade e identidade urbanas; correlação entre a densidade de habitantes e equipamentos urbanos e comunitários.

II. criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública; e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

III. participação de entidades técnicas, comunitárias e representativas de classe, na elaboração e implementação de planos, programas e projetos, e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos.

IV. eliminação de obstáculos físicos às pessoas portadoras de deficiência, e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda assegurando a execução das obras de melhoria urbanas necessárias em função de investimentos privados.

Assinale a alternativa CORRETA.