Cabe à direção nacional do Sistema Único da Saúde estabelecer com exclusividade normas de vigilância sanitária de fronteiras.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm a atribuição de definir mecanismos de controle e fiscalização associados ao poder de polícia sanitária.

Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária empregar características epidemiológicas ao estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de planos governamentais de saúde.

A farmacoepidemiologia é atividade preferencial de articulação das políticas e programas a cargo das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.