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Respondida
610784
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
ARTESP
Provas:
Agente de Fiscalização à Regulação de Transportes
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Licitações
Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
A
a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.
B
a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.
C
a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.
D
a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.
E
o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.
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