Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Consolidação da legislação relativa à prestação da Assistência Social em razão das demandas da sociedade;

Primazia da responsabilidade do Estado, na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.