São cabíveis embargos de declaração para modular os efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que exista pedido formulado nesse sentido na petição inicial.

A possibilidade de intervenção do amicus curiae independe da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

As decisões mais recentes proferidas em mandado de injunção do STF revelam uma posição bastante conservadora da Corte, que tem se limitado a reconhecer a mora legislativa, sem viabilizar, porém, o exercício imediato do direito.

O amicus curiae pode opor embargos de declaração da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

A alteração da Constituição não impede o controle concentrado de constitucionalidade via ação direta de norma editada quando em vigor a redação primitiva.