Questão 2556489

2556489 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

Provas:

Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público em exercício do mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será demitido do cargo, emprego ou função

investido no mandato de vereador ou juiz de paz, havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função

investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento

para efeito de benefícios previdenciários, nos casos de afastamento, os valores respectivos e o tempo de contribuição não serão computados

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