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696496
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MANAUSPREV
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Procurador Autárquico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
À luz do estatuto constitucional dos congressistas, o Deputado Federal que, no exercício de seu primeiro mandato há dois anos, seja investido no cargo de Secretário de Educação do Município de Manaus
A
perderá o mandato, devendo a perda ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
B
perderá o mandato, desde que assim o decidam dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
C
não perderá o mandato, podendo, inclusive, optar pela remuneração deste.
D
não perderá o mandato, por se tratar de cargo de que é demissível
ad nutum
, o que constitui exceção à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo.
E
perderá o mandato, por infração à proibição de acumulação de cargo e mandato público eletivo, devendo ser realizada nova eleição para preencher a vaga na Câmara dos Deputados, caso não haja suplente.
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