Institui o processo de gestão unificado numa esfera governamental e o controle respaldado em trâmites burocráticos e crítico-emergenciais sociais.

Estabelece uma nova relação com as entidades e organizações governamentais e não governamentais.

Favorece a gestão jurídica com determinação expressamente deliberativa sobre diversos assuntos relacionados aos fins propostos pela assistência social.

Promove a homogeneização das competências e responsabilidades em apenas uma esfera do governo.