Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, garantindo a transparência nas ações do governo.

A administração pública só pode agir de acordo com a lei.

A administração pública deve atuar sem favorecimento, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminação.

A administração pública deve buscar a máxima utilização dos recursos públicos, promovendo a otimização dos processos, a economia e a qualidade na entrega dos serviços prestados à sociedade.

A atuação da administração pública deve observar princípios éticos e de boa-fé, visando sempre ao interesse público e ao bem-estar da sociedade, agindo com integridade e probidade.