Magna Concursos
731075 Ano: 2008
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS
Provas:
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
 
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