Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998 que dispõe sobre a eleboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionava.