Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.

Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.

O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.

O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.

Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.