Para receberem os recursos previstos na Lei 8142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal incluem enquanto requisitos: a comprovação da existência plano de saúde, fundo de saúde e o conselho de saúde.

As receitas geradas no Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas em contas do Estado para administração e repasse aos municípios, conforme demandas de uso.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, mas não podem remanejar entre si, parcelas de recursos previstos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão movimentados e monitorados apenas pelos Secretários Municipais de Saúde.

Os recursos destinados às ações e serviços de saúde são repassados de forma regular e automática do Fundo Nacional de saúde para os Fundos de Saúde, Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o que cada ente federado acordar com o Gestor Federal do SUS, no caso o Ministro da Saúde.