São aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal.

As medidas de proteção podem ser aplicadas somente isoladamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

O Poder Judiciário poderá determinar somente a requisição para tratamento e sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

As entidades não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados exclusivamente o requisito da oferta das instalações físicas em condições adequadas.

É de responsabilidade intrínseca do Ministério Público colocar a pessoa idosa em abrigo temporário.