- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a
adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a
referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê
o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou
de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do
cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:
