A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

São consideradas funções de magistério somente as exercidas por docentes em regência de turma.

A formação de docentes para atuar na educação básica deverá ocorrer em nível superior, em curso de licenciatura plena, não sendo admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

O Ministério da Educação não poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes.

Os profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica não são considerados profissionais na educação.