Questão 1390350

1390350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

Provas:

Considerando o atual regramento constitucional brasileiro, é correto afirmar:

O direito de greve do servidor público é constitucionalmente assegurado e será exercido nos limites definidos em lei complementar.

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

O Estado pode intervir em seus Municípios se estes não houverem aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais da saúde, salvo se de entes federativos distintos.

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