Questão 4191623

4191623 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

Provas:

Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Inter partes, restrita aos litigantes que figurarem no processo.

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, independentemente do fundamento da improcedência.

Erga omnes, ainda que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

Erga omnes, mas apenas dentro do território de competência do órgão prolator.

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