Questão 2576215

2576215 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade. Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia.

No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos como, por exemplo, portarias.

No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos como, por exemplo, as licenças.

No exercício da atividade de polícia, a Administração pode criar atos concretos, estes preordenados a determinados indivíduos plenamente identificados como, por exemplo, a multa.

No exercício da atividade de polícia, a Administração pode criar atos concretos, estes preordenados a determinados indivíduos plenamente identificados como, por exemplo, as licenças.

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