2361031
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vila Nova Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vila Nova Sul-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica.
Acerca da organização municipal, analise as assertivas:
I. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, sendo que o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro;
II. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Municipal;
III. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município
Está(ão) CORRETA(S):