Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.
O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista da ANP - Regulação/Novas Atribuições III
120 Questões