Magna Concursos
2327748 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.

O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.

 

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