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Respondida
1320664
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Contador da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Nas disposições abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Revogar a Lei 4.320/64.
B
Atribuir responsabilidades aos entes públicos, por infrações conceituadas como crime.
C
Regulamentar a Lei 4.320/64.
D
Regulamentar normas infraconstitucionais para elaboração e controle de balanços.
E
Regulamentar a Constituição Federal, na parte de tributação, orçamento e normas gerais de finanças públicas.
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