A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma inserida na letra “(b)”, acima, é inconstitucional, uma vez que, não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988, consolidou-se no STF o entendimento de que o processo legislativo dos estados-membros deve absorver compulsoriamente as linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.