Todo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.

Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.

A permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.