Questão 4226931

4226931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA

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Secretário Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.

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