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Respondida
2624089
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Analista Legislativo - Redator-Revisor
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Licitações
Lei 14.133/2021
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera
corretamente
a seguinte constatação:
A
O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.
B
O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.
C
O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.
D
O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.
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