Questão 1244095

1244095 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Licitações

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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