os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.