Magna Concursos
3572788 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Provas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I- reconhecida idoneidade moral.

II- idade superior a dezoito anos.

III- residir no município.

IV- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas:

 

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