A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.

São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.