Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.