Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, quando justificada.

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras da Administração Pública.

Cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário definir os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

O leilão poderá ser realizado por leiloeiro oficial, mas nunca por servidor designado pela autoridade competente da Administração.

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, mas o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.