Lei estadual pode desobrigar a realização de estudo de impacto ambiental (EIA) para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, bem como desobrigar ou não a apresentação do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).

A região hidrográfica do Atlântico Leste é formada pelas bacias hidrográficas de rios que desaguam no Atlântico — trecho sudeste —, estando limitada, ao norte, pela bacia hidrográfica do rio Doce e, ao sul, pela bacia hidrográfica do rio Ribeira.

O preservacionismo ambiental representa um direito humano de segunda dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, dessa forma, titular dos direitos de solidariedade.

A Constituição Federal de 1998 (CF) inovou ao estabelecer uma justiça distributiva entre as gerações.