O controle da freqüência fica a cargo do sistema de ensino, conforme disposto no plano de educação, exigida a freqüência de 75% do total de horas letivas.

A carga horária anual será de 700 horas, distribuídas por duzentos dias de trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais.

A escola não poderá organizar classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

Compete ao sistema de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Nos estabelecimentos que adotam progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.