- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.
A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.