Questão 2624268

2624268 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

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