Questão 4246736

4246736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

O Assistente de Gabinete Parlamentar auxilia um vereador na elaboração de projeto de lei municipal sobre saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, sobre o direito à saúde, é correto afirmar:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.

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