Magna Concursos
2583772 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
Provas:

A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação local.

Nesse caso, a prática desses atos administrativos emanados pela Administração Pública local, criando obrigações e/ou impondo restrições ao estabelecimento comercial destinatário, independentemente da sua vontade, é atributo dos atos administrativos a título de ser enquadrado como:

 

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