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Respondida
986711
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
SUCEN-SP
Provas:
Oficial Operacional
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Lei 12.527/2011: LAI
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, é direito do requerente:
A
obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
B
obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, através de declaração ou certidão.
C
ser notificado do inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
D
ser notificado do resumo da decisão de negativa de acesso, a fim de garantir sua privacidade.
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